TST - RR - 474/2002-013-04-00


10/jun/2005

HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DECLARAÇÃO DE POBREZA. Esta Corte entende, conforme disposto na Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1, que para a concessão da assistência judiciária basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7510/1986, que deu nova redação à Lei nº 1060/1950). A decisão regional está em consonância com esse entendimento; incide, portanto, o óbice da Súmula nº 333 do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 474/2002-013-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos honorários assistenciais, declaração de pobreza, esta corte entende, conforme.

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