TST - RR - 649/2001-024-02-00


10/jun/2005

INSS RECURSO ORDINÁRIO CABIMENTO DE DECISÃO QUE HOMOLOGA ACORDO LAVRADO EM PROCESSO TRABALHISTA - NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. 1. Os arts. 831, parágrafo único, e 832, § 4º, da CLT prevêem expressamente o cabimento de recurso do INSS contra decisão homologatória de acordo que contenha parcela indenizatória, relativamente às contribuições previdenáias. 2. O recurso adequado, na espécie, é o ordinário, em razão de ser este o instrumento processual cabível das decisões definitivas das Varas do Trabalho, a que equivalem as sentenças homologatórias de acordos judiciais.

Tribunal TST
Processo RR - 649/2001-024-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos inss recurso ordinário cabimento de decisão que homologa acordo lavrado, nulidade do acórdão regional, os arts.

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