STJ - RHC 14671 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0117041-1


13/out/2003

RHC. ROUBO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. ACÚMULO DE PROCESSO.
JUSTIFICATIVA NÃO RAZOÁVEL. DIFICULDADE ATINENTE AO PODER JUDICANTE.
INEXISTÊNCIA DE FORÇA MAIOR. RECURSO PROVIDO.
Esta Corte tem construído entendimento no sentido de considerar
vários obstáculos à continuidade normal do procedimento,
vinculando-os ao princípio da razoabilidade para autorizar o excesso
de prazo no término do sumário de culpa, sendo que tais motivos
devem corresponder a designativos da força maior, comprovada em
ocorrências alheias às dificuldades normais do processo a cuja
demora o órgão judicante não deu causa.
Por isso, o excesso do término da instrução criminal por acúmulo de
causas em processamento não pode suscitar o auxílio da
razoabilidade, tampouco demarcar motivo de força maior.
Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14671 / PA RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0117041-1
Fonte DJ 13.10.2003 p. 383
Tópicos rhc, roubo, alegação de excesso de prazo.

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