TST - AIRR - 604/2003-411-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. A negativa de seguimento do recurso de revista, em primeiro juízo de admissibilidade não importa em violação do artigo 5º, XXXV e LV, da Magna Carta, a teor do artigo 896, § 1º, da CLT, cabendo à parte buscar seu destrancamento, justamente pelo meio processual utilizado. FGTS. ACRÉSCIMO LEGAL DE 40%. DIFERENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.

Tribunal TST
Processo AIRR - 604/2003-411-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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