TST - ROAR - 317/2002-000-16-00


10/jun/2005

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. É cediço ser imprescindível para a configuração do erro de fato a constatação de ele ter sido a causa determinante da decisão, que admitira um fato que inexistiu ou considerara inexistente um fato que se verificou, e que sobre ele não tenha havido controvérsia ou pronunciamento judicial. A decisão rescindenda, ao concluir pela existência de salário complessivo, o fez apoiada nos documentos constantes dos autos. Fundamentada a sentença na prova produzida, inviável a rescisão pleiteada com base no inciso IX do art. 485 do CPC, valendo ressaltar que a possibilidade de ter havido má-valoração do conjunto fático-probatório do processo rescindendo induz, no máximo, à idéia da ocorrência de erro de julgamento e não de erro de fato. Por outro lado, a decisão não violou a literalidade dos arts. 13, § 2º, 456 e 457 da CLT, mas apenas concluiu, lastreada nos elementos dos autos, pela inviabilidade de efetuar-se qualquer dedução relativamente ao valor apurado a título de horas extras, por estar configurada a hipótese de salário complessivo. A alegação de que as parcelas integrantes da remuneração estavam identificadas denota o intuito do recorrente de reparar o suposto equívoco do julgado, pretensão inadmissível no âmbito da ação rescisória (OJ nº 109 da SBDI-2). Recurso a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ROAR - 317/2002-000-16-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso ordinário, ação rescisória, erro de fato.

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