STJ - EDcl na MC 5175 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0067915-2


13/out/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR - TAXISTAS
AUTÔNOMOS - PERDA DE OBJETO - INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO.
1. Nos termos do art. 796 do CPC, a cautelar é sempre dependente do
processo principal. Se inadmitido na origem o recurso ordinário ao
qual se pretendia dar efeito suspensivo, correta a extinção da
cautelar, por perda de objeto, com conseqüente perda da eficácia da
liminar.
2. Não se pode ignorar as conseqüências decorrentes da extinção do
feito, mas é importante salientar que a ela deram causa os
requerentes, ao interporem recurso ordinário diretamente da decisão
que indeferiu liminarmente a inicial do mandado de segurança
originário do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, sem esgotar a
instância, com a interposição do necessário agravo regimental.
3. Pedido de manutenção da liminar até o julgamento pelo STF do
recurso extraordinário na ação direta de inconstitucionalidade em
torno da Lei 3.123/200 que não se coaduna com as regras processuais.
4. Inexistência de contradição, mas inconformismo com o resultado
do julgamento.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl na MC 5175 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA MEDIDA CAUTELAR 2002/0067915-2
Fonte DJ 13.10.2003 p. 311
Tópicos processo civil, embargos de declaração, medida cautelar.

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