STJ - AgRg no Ag 485029 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0161479-6


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. INTIMAÇÃO PESSOAL. TERMO INICIAL DE CONTAGEM DO
PRAZO RECURSAL. REGRA PREVISTA NOS ARTS. 240 E 242 DO CPC.
1. Intimado o Ministério Público ou a Advocacia-Geral da União
pessoalmente, o prazo para interposição de eventual recurso conta-se
da data da intimação, segundo a regra geral estabelecida nos artigos
240 e 242 do Código.
2. A “intimação pessoal”, distingue-se da “intimação por oficial de
justiça”, referida no art. 241, II, do CPC. Esta última, que se
efetiva por mandado, ocorre somente em casos excepcionais, como o
previsto no art. 239. Já a intimação pessoal não depende de
mandado, nem de intervenção do oficial de justiça. Ela se
perfectibiliza por modos variados, previstos no Código ou na praxe
forense, mediante a cientificação do intimado pelo próprio escrivão,
ou pelo chefe de secretaria (art. 237, I, e art. 238, parte final,
do CPC), ou mediante encaminhamento da ata da publicação dos
acórdãos, ou, o que é mais comum, mediante a entrega dos autos ao
intimado ou a sua remessa à repartição (Ministério Público ou
Advocacia da União). Nenhuma destas providências depende de
intervenção do oficial de justiça ou de expedição de mandado. Assim,
mesmo quando, eventualmente, o executor delas seja um oficial de
justiça, nem assim se poderá considerar alterada a natureza da
intimação, que, para os efeitos legais, continua sendo “pessoal” e
não "por oficial de justiça".
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 485029 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0161479-6
Fonte DJ 13.10.2003 p. 235 RSTJ vol. 175 p. 83
Tópicos processual civil, intimação pessoal, termo inicial de contagem do prazo recursal.

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