TST - AIRR - 6227/2002-900-04-00


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 266 DO TST. O recurso de revista, no processo de execução, tem como pressuposto específico a ofensa direta à norma constitucional. Não tendo o agravante, quando da interposição do apelo extraordinário, atendido a essa exigência legal, restringindo-se a indicar arestos para o confronto de teses, deve ser mantido o r. despacho agravado, com base no art. 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 6227/2002-900-04-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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