TST - E-RR - 570969/1999


10/jun/2005

EMBARGOS. CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA E ASSISTENCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 896 DA CLT NÃO DEMONSTRADA. Os arts. 5º, inciso XX e 8º, inciso IV, da Constituição da República, garantem o direito à liberdade de sindicalização e de associação, sendo com ela incompatíveis quaisquer cláusulas que estabeleçam contribuições em favor da entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo ou assistencial, que obriguem empregados não-sindicalizados ao recolhimento. Nesse sentido encontra-se cristalizada a notória, atual e iterativa jurisprudência desta Corte, conforme consagrado em reiterados pronunciamentos da SBDI-1. Correta, pois, a decisão da Turma que não conheceu do recurso de revista, mantendo a decisão do Regional, porquanto consoante com a jurisprudência desta colenda Corte Uniformizadora. Ileso o art. 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 570969/1999
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos embargos, contribuição confederativa e assistencial, violação do art.

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