TST - AIRR - 51409/2002-900-02-00


10/jun/2005

JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS PERICIAIS. COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E LEGAL. Inviável a admissão do recurso de revista por divergência jurisprudencial, quando os arestos transcritos ora não atendem ao disposto no artigo 896, a, da CLT, ora mostram-se inespecíficos em relação à hipótese dos autos. Tampouco prospera o recurso em face das violações apontadas, porquanto os dispositivos indicados não se coadunam com a hipótese dos autos, evidenciando-se ainda o caráter genérico da alegada afronta ao artigo 5º da Carta Magna. Agravo a que se nega provimento. ESTABILIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. Inviável o processamento da revista quando as razões recursais referem-se a tema sobre o qual não se pronunciou o Regional, carecendo a matéria do indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula nº 297 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 51409/2002-900-02-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos justiça gratuita, honorários periciais, comprovação de divergência jurisprudencial.

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