TST - E-A-AIRR - 615/2003-057-02-40


10/jun/2005

RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DATA DA APRESENTAÇÃO DO RECURSO DE REVISTA ILEGÍVEL. TRASLADO DEFEITUOSO. O carimbo do protocolo da petição recursal constitui elemento indispensável para aferição da tempestividade do apelo, razão pela qual deverá estar legível, pois um dado ilegível é o mesmo que a inexistência do dado (Orientação Jurisprudencial 285 da SBDI-1). Recurso de Embargos de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo E-A-AIRR - 615/2003-057-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos recurso de embargos em agravo de instrumento, data da apresentação do recurso de revista ilegível, traslado defeituoso.

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