STJ - EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 414617 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0019425-5


13/out/2003

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Embargos recebidos para, suprindo omissão, esclarecer que os atos
de execução (apuração do devido e conversão dos depósitos em renda)
sejam desenvolvidos em primeiro grau, após desistência de todos os
recursos.
2. A apuração do tributo devido deve ser acompanhada pela União
Federal, a qual deve ser chamada a se pronunciar sobre os cálculos
apresentados pela empresa.
3. Embargos acolhidos.

Tribunal STJ
Processo EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 414617 / PR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2002/0019425-5
Fonte DJ 13.10.2003 p. 232
Tópicos processo civil, embargos de declaração, embargos recebidos para, suprindo.

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