STJ - HC 30284 / SP HABEAS CORPUS 2003/0159214-0


13/out/2003

Habeas corpus. Prisão civil. Depositário infiel. Alienação
fiduciária.
I – Decidiu a Corte Especial, ao julgar o HC nº 11.918-CE, manter a
sua anterior orientação, consubstanciada no julgado proferido no
ERESP nº 149.518-GO, no sentido de que é ilegítima a prisão do
devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária.
II – Habeas corpus concedido.

Tribunal STJ
Processo HC 30284 / SP HABEAS CORPUS 2003/0159214-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 358
Tópicos habeas corpus.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›