STJ - AgRg no REsp 505053 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0032131-0


13/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO LOCAL. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL APRECIADA PELO
COLENDO STF. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO.
1. Agravo Regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso
especial da agravante.
2. Acórdão a quo segundo o qual: a) desde que o art. 22, II, da Lei
nº 8.212/91 (com a redação da Lei nº 9.528/97), estabeleceu o fato
gerador, a alíquota e a base de cálculo do tributo, a instituição da
Contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho - SAT - observou
o princípio da estrita legalidade tributária; b) nada obsta tenha
sido delegada à Administração a tarefa de estabelecer o conceito de
atividade preponderante da empresa e os critérios pelos quais será
medido o risco das atividades por ela desenvolvidas.
3. Fundamentos, nos quais se suporta a decisão impugnada,
apresentam-se claros e nítidos. Não dão lugar, portanto, a
obscuridades, dúvidas ou contradições. O não acatamento das
argumentações contidas no recurso não implica cerceamento de defesa,
posto que ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o que
ele entender atinente à lide.
4. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
5. Não obstante a oposição de embargos declaratórios, não são eles
mero expediente para forçar o ingresso na instância extraordinária,
se não houve omissão do acórdão a ser suprida. Desnecessidade de se
abordar, como suporte da decisão, os dispositivos legais e/ou
constitucionais. Inexiste ofensa aos arts. 515, § 1º, e 535, II, do
CPC, quando a matéria enfocada é devidamente abordada no âmbito do
voto do aresto a quo.
6. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada
basilou-se, como fundamento central, em matéria de cunho
eminentemente constitucional.
7. Este Tribunal Superior tem reiteradamente decidido que a matéria
referente à contribuição para o Seguro de Acidentes do Trabalho -
SAT - é de natureza predominantemente constitucional, competindo,
unicamente, à colenda Corte Suprema o seu exame, a qual já se
posicionou sobre o tema (“Informativos STF nºs 301 e 302).
8. O fato de este Tribunal já ter apreciado questão idêntica à dos
presentes autos, não indica que, necessariamente, tenha que se
analisar todas que ingressem nesta Corte, visto que, muitas delas,
como a presente, envolvem debate eminentemente constitucional, o
que, provavelmente, não ocorreu quando daquele julgamento.
9. Agravo regimental parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 505053 / PR AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0032131-0
Fonte DJ 13.10.2003 p. 258
Tópicos processual civil, agravo regimental, inexistência de omissão no acórdão local.

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