STJ - AgRg no Ag 471561 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114282-8


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ.
1. O Tribunal a quo se manifestado acerca das violações a legislação
federal apontadas pela Agravante, nem em sede de Embargos de
Declaração.
2. Não foi manejado o Recurso Especial apontando possível violação
ao art. 535 do Código Processo Civil.
3. Incidência da Súmula n.º 211/STJ. Precedente.
4. Agravo improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 471561 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0114282-8
Fonte DJ 20.10.2003 p. 257
Tópicos processual civil, agravo regimental, ausência de prequestionamento.

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