STJ - CC 37374 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147906-6


20/out/2003

Conflito Positivo de Competência. Contrato de franquia. Conexão.
Cláusula de eleição de foro.
1. Tratando-se de competência territorial, relativa, e havendo
cláusula de eleição de foro, não deve aquela ser definida com base
na prevenção, já que, para aplicar esse critério, teríamos que
reconhecer que ambos os Juízos seriam igualmente competentes para o
julgamento. Tal não ocorre no caso, porque previsto foro eleito no
contrato. Somente poderia ser fixada a competência em razão do Juízo
prevento para o julgamento, ou seja, no qual tenha ocorrido
primeiramente citação válida (art. 219 do Código de Processo Civil),
se reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, o que não
ocorreu.
2. O expressivo valor do contrato sugere à franqueada relativa
estrutura para se envolver no empreendimento, não estando
demonstrada a impossibilidade de exercer a franqueada regular defesa
no foro contratualmente eleito, que deve ser respeitado, não se
justificando a declaração de nulidade da cláusula.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara Cível do Rio de Janeiro/RJ.

Tribunal STJ
Processo CC 37374 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 2002/0147906-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 169
Tópicos conflito positivo de competência.

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