STJ - REsp 480487 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0144018-5


20/out/2003

Processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse.
Discussão sobre ilegalidades presentes no contrato de arrendamento
mercantil. Possibilidade. Embargos de declaração. Omissão. Valor
residual garantido (VRG). Cobrança antecipada. Precedente.
- É permitida a cobrança antecipada do valor residual garantido em
contrato de arrendamento mercantil. Precedente da Corte Especial.
- Porquanto é admitida a revisão judicial de contrato de
arrendamento mercantil na ação de reintegração de posse, verifica-se
omissão no acórdão quando o Tribunal de origem não se manifesta
sobre questões, suscitadas na apelação e reiteradas em sede de
embargos de declaração, que versam sobre as ilegalidades apontadas
no contrato.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 480487 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0144018-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 271
Tópicos processual civil.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›