STJ - REsp 486628 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0149444-0


20/out/2003

Processual civil. Recurso especial. Recurso. Negativa de seguimento.
Art. 557 do CPC.
Ocorre violação ao art. 557 do CPC quando o relator do recurso
nega-lhe seguimento com fundamento em precedentes jurisprudenciais
do eg. Tribunal de origem que não respondem satisfatoriamente aos
argumentos lançados pelo recorrente nas razões do recurso
interposto.
Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 486628 / SC RECURSO ESPECIAL 2002/0149444-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 271
Tópicos processual civil.

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