STJ - REsp 492227 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0174133-5


20/out/2003

Sistema Financeiro da Habitação. Contrato de gaveta.
Prequestionamento. Lei nº 10.150/2000. Dissídio.
1. Plantado o acórdão recorrido na interpretação da Lei nº
10.150/2000, que autorizou a regularização dos contratos
transferidos sem a anuência do credor, não enfrentada pelo especial,
ficam baldias as alegadas violações dos artigos 3º e 6º do Código de
Processo Civil, não cuidados pelo acórdão recorrido, e art. 1º,
parágrafo único, da Lei nº 8.004/90, bem assim imprestável o
dissídio com paradigmas sobre a necessidade de consentimento do
credor para a transferência do mútuo hipotecário.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 492227 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0174133-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 272
Tópicos sistema financeiro da habitação.

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