STJ - REsp 509434 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0015576-4


20/out/2003

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. OPÇÃO PELO SIMPLES. CENTRO DE FORMAÇÃO
DE CONDUTORES DE VEÍCULOS. EXIGIBILIDADE DE HABILITAÇÃO
PROFISSIONAL. ADIN Nº 1.643-DF DO STF. IMPOSSIBILIDADE.
I - Em sede de liminar, na medida cautelar na Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.643-DF, o Supremo Tribunal Federal
entendeu que não podem optar pelo SIMPLES as empresas que
desempenhem atividades que dependam de habilitação profissional.
II - Nesse teor, há a Resolução nº 74/98, do CONTRAN, que
regulamenta a exigibilidade de habilitação para o serviço de
formação de condutores de veículos, exigindo a certificação na
Controladoria Regional de Trânsito-CRT e o credenciamento nos órgãos
executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal.
III - Com isso, incabível ao recorrente, como centro de habilitação
para condutores, a opção pelo SIMPLES.
IV - Recurso especial improvido.

Tribunal STJ
Processo REsp 509434 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0015576-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 214
Tópicos tributário, recurso especial, opção pelo simples.

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