STJ - RHC 14048 / RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0011461-7


20/out/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM 'HABEAS CORPUS'. DIREITO PROCESSUAL PENAL.
PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. SURGIMENTO DE NOVOS
ELEMENTOS DE PROVA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO PROMOTOR. OFERECIMENTO DA
DENÚNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 28 DO CPP. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
O Juiz, ao receber os autos do Promotor com pedido de arquivamento
do inquérito policial, pode devolvê-los ao membro do "Parquet" para
melhor análise do feito, em consideração a novos elementos de prova,
possibilitando-lhe outra oportunidade para a promoção da ação penal.
Inexistência de cominação de nulidade.
Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 14048 / RN RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0011461-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 299
Tópicos recurso ordinário em 'habeas corpus', direito processual penal, pedido de arquivamento de inquérito policial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›