STJ - AgRg no RMS 15102 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0085716-6


20/out/2003

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DEPÓSITO PRÉVIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO. CABIMENTO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE
PETIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - O direito de petição não deve ser confundido com eventual
direito à interposição do recurso voluntário no âmbito
administrativo, vez que o direito de petição do contribuinte foi
assegurado no momento em que ele apresentou sua defesa, sem a
exigência de qualquer depósito e com o benefício da suspensão da
exigibilidade do depósito tributário, na forma do art. 151, inc.
III, do CTN.
II - A recorrente não conseguiu infirmar as razões da decisão
monocrática agravada, visto que pacificado o entendimento quanto à
legalidade da exigência de depósito prévio para a interposição de
recurso administrativo.
III - Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no RMS 15102 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2002/0085716-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 177
Tópicos administrativo, agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança, depósito prévio para interposição de recurso administrativo.

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