STJ - AgRg no Ag 493178 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0024035-7


20/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ABORDAGEM, TAMBÉM, DE MATÉRIA
DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/STJ.
1. Agravo Regimental contra decisão que desproveu o agravo de
instrumento da parte agravante.
2. O Acórdão “a quo” reconheceu a constitucionalidade da majoração
da alíquota da COFINS, instituída pelo art. 8º, caput, da Lei nº
9.718/98, entendendo não existir óbice à alteração dos elementos
definidores de contribuição social por lei ordinária.
3. Decisão recorrida tem como sustentação matéria de ordem
constitucional, com existência de tema dessa natureza no corpo da
fundamentação do próprio recurso especial.
4. O ordenamento jurídico brasileiro, ao tratar dos recursos
extremos, deixou bem delineada, na Constituição Federal, a
impossibilidade de o recurso especial definir qualquer assunto de
envergadura constitucional. A missão do apelo extremo é, unicamente,
garantir a autoridade da lei federal, zelando pela sua aplicação
uniforme.
5. A não interposição pela parte, do Recurso Extraordinário, com o
fim de impugnar fundamento constitucional sobre o qual se assenta
acórdão recorrido na via Especial, gera óbice intransponível ao
conhecimento do Recurso, com incidência da Súmula nº 126/STJ.
6. Apesar de haver fundamento infraconstitucional, não prevalece
este em detrimento da abordagem central de natureza constitucional.
7. Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 493178 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0024035-7
Fonte DJ 20.10.2003 p. 197
Tópicos processual civil, agravo regimental, abordagem, também, de matéria de natureza constitucional.

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