TST - AIRR - 1004/2003-035-15-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. MULTA DE 40% SOBRE O FGTS E DIFERENÇAS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 177 DA SDI-1. O Tribunal Regional adotou o entendimento de que a aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho e não dá direito à multa de 40% do FGTS e, por conseqüência, às diferenças oriundas dos expurgos inflacionários, conforme disposto na OJ nº 177 da SDI-1; insusceptível de reexame a alegação de que a multa questionada fora paga naquela ocasião por força de obrigação criada em norma coletiva, por ausente prequestionamento. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1004/2003-035-15-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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