TST - AIRR - 1583/2003-463-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. Estando a decisão regional em conformidade com iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, inadmissível o recurso de revista. Enunciado nº 333 do c. TST e art. 896, § 4º, da CLT.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1583/2003-463-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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