TST - AIRR - 292/2003-017-09-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA NORMATIVA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE AÇÃO. Não se cogita de ofensa ao art. 7º, inciso XXVI, da Carta Política, pois consoante se infere do decisum, o Regional não deixou de reconhecer ou de dar validade ao acordo coletivo celebrado entre as partes, mas apenas constatou que a cláusula normativa em análise restringe o direito de ação dos trabalhadores, aplicando-se, in casu, a regra do artigo 9º da CLT. Nesse passo, para demover a moldura fática retratada no acórdão impugnado seria necessário incursão inadmitida no universo probatório dos autos, sendo certo que a Instância Ordinária é soberana na sua apreciação, a teor da Súmula nº l26 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 292/2003-017-09-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, cláusula normativa, restrição ao direito de ação.

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