STJ - REsp 285679 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0112401-3


20/out/2003

FALÊNCIA. HABILITAÇÃO. CRÉDITO. ACERTAMENTO E LIQUIDAÇÃO. PENDÊNCIA.
JULGAMENTO. AÇÃO. JUÍZO COMUM. RESERVA. DEFERIMENTO.
1. A regra da universalidade do juízo falimentar insculpida no
artigo 7º do Decreto - Lei 7661/45, excepciona as ações ajuizadas
pelo falido, antes do decreto de quebra, devendo elas prosseguirem
com o síndico segundo a orientação constante do § 2º do artigo 24
daquele diploma legal.
2. Dependendo o crédito habilitando de acertamento e liquidação do
quantum devido, através de ação em curso no juízo comum, deve ser
deferida ao credor a reserva do montante respectivo, nos moldes
estatuídos no § 3º do art. 24 da Lei de Falências, que,
posteriormente, deverá ser ajustada ao valor ultimado.
3. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 285679 / SP RECURSO ESPECIAL 2000/0112401-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 277 RNDJ vol. 49 p. 118
Tópicos falência, habilitação, crédito.

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