STJ - REsp 464422 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0108424-5


20/out/2003

PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. JÚRI. SUSPEIÇÃO DO JURADO.
QUALIFICADORA.
I - Não se conhece de recurso especial quando a verificação do
tópico exige reexame do material cognitivo (Súmula nº 07-STJ). Tal
se dá na hipótese de questionamento acerca da suspeição de jurado em
quaestio facti não claramente delineada.
II - A decisão dos jurados não pode ser reformada mas, isto sim,
cassada. Se ela pressupõe a ocorrência de nebulosa suspeição de
jurado, a matéria escapa do âmbito do recurso especial.
Recurso não-conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 464422 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0108424-5
Fonte DJ 20.10.2003 p. 288
Tópicos processual penal, recurso especial, júri.

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