TST - RR - 833/2004-026-12-00


10/jun/2005

DESERÇÃO INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO-RECOLHIMENTO CUSTAS PROCESSUAIS ART. 35 DO CPC - INAPLICABILIDADE. O art. 35 do CPC dispõe que as sanções impostas às partes em conseqüência de má-fé serão contadas como custas e reverterão em benefício da parte contrária. Ora, se a imposição de multa por litigância de má-fé constitui-se em custas, forçoso reconhecer que o valor da indenização deverá ser recolhido como pressuposto recursal relativo ao preparo, sob pena de deserção, porque o art. 789 da CLT não exaure a matéria sobre custas na Justiça do Trabalho, uma vez que o preceito consolidado apenas alude à sua fixação como impulso processual para andamento do processo. Contudo, a jurisprudência desta Corte, contra entendimento pessoal deste Relator, segue no sentido de que as custas devidas nesta Especializada são as mencionadas no art. 789 da CLT, dentre as quais não se inclui a de litigância de má-fé, devendo ser afastada a aplicação subsidiária do art. 35 do CPC ao presente caso (CLT, art. 769), porque a Consolidação tem regra própria para o preparo dos recursos. Nesse passo, deve ser reformada a decisão do TRT que exigiu o pagamento, como pressuposto recursal, da indenização por litigância de má-fé aplicada à Reclamante. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 833/2004-026-12-00
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos deserção indenização por litigância de má-fé não-recolhimento custas processuais art, 35 do cpc, inaplicabilidade.

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