TST - AIRR - 1464/2003-048-02-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APOSENTADORIA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento, pois a declaração de que a aposentadoria é causa de extinção do contrato de trabalho é convergente com Orientação Jurisprudencial n° 177 da SDI-1, o que atrai a incidência da Súmula nº 333 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1464/2003-048-02-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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