STJ - RMS 12028 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0047508-4


20/out/2003

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL.
ADMINISTRATIVO. SERVENTIAS DO FORO EXTRAJUDICIAL. OPÇÃO EXERCIDA EM
FACE DE CRIAÇÃO DE COMARCA. PENDÊNCIA DA SUA INSTALAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO À ACUMULAÇÃO DEFINITIVA.
1. A opção, enquanto direito de escolha, pressupõe a atualidade da
alternativa em relação à qual se a exerce, não produzindo qualquer
direito adquirido enquanto não se realiza o seu suporte fático.
2. O exercício precário de funções de tabelião não gera direito à
anexação de tais serviços à serventia do foro extrajudicial que
titulariza o serventuário, tampouco à efetivação no exercício dessas
funções.
3. "Desmembramento de serventia de justiça não viola o princípio da
vitaliciedade do serventuário." (Súmula do Supremo Tribunal Federal,
Enunciado nº 46).
4. Com a superveniência da Constituição Federal de 1988 e sua
posterior regulamentação, pela Lei nº 8.935/94, passou a ser
expressamente vedada a acumulação de serviços notariais e de
registros públicos, revogando-se, enfim, toda norma estadual
autorizativa de acumulação definitiva e fora da hipótese do
parágrafo único do seu artigo 26.
5. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RMS 12028 / MT RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2000/0047508-4
Fonte DJ 20.10.2003 p. 298
Tópicos recurso ordinário em mandado de segurança, constitucional, administrativo.

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