STJ - REsp 542071 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0087965-3


20/out/2003

PROCESSO CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - REFIS -
ADESÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO.
1. A Lei 9.964/2000, no seu art. 2º, § 6º, tem como destinatários os
autores das ações que versam os créditos submetidos ao REFIS. Em
conseqüência, tanto o particular em ação declaratória, quanto a
Fazenda que aceita a opção ao programa, renunciam ao direito em que
se fundam as ações respectivas, porquanto, mutatis mutandi, a
inserção no REFIS importa novação à luz do art. 110 do CTN c/c o
art. 999, I, do CC.
2.. Os embargos à execução têm natureza de ação de conhecimento
introduzida no organismo do processo de execução. Em conseqüência, a
opção pelo REFIS importa em o embargante renunciar ao direito em que
se funda a sua oposição de mérito à execução. Considere-se, ainda,
que a opção pelo REFIS exterioriza reconhecimento da legitimidade do
crédito.
3. Recurso Especial a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo REsp 542071 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0087965-3
Fonte DJ 20.10.2003 p. 236
Tópicos processo civil, embargos à execução fiscal, desistência.

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