TST - AIRR - 65/2004-103-04-40


10/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORMAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA. PEÇAS INAUTÊNTICAS. Obstado o conhecimento do agravo de instrumento quando a respectiva formação não observa a necessária autenticação e não se vale o advogado da faculdade prevista no art. 544, § 1º, do CPC e inciso IX da IN 16/TST. Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65/2004-103-04-40
Fonte DJ - 10/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, formação deficiente, ausência.

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