STJ - AgRg no CC 32521 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0089118-6


20/out/2003

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL.
MUDANÇA. DOMICÍLIO. DEVEDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO EX
OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS Nºs 33 E 58/STJ.
Nega-se provimento ao agravo regimental em face das razões que
sustentam a decisão agravada, sendo certo que a orientação desta
colenda Corte se firmou no sentido de que, tratando-se de
competência territorial, não pode o juiz dela declinar de ofício,
ainda que o devedor mude de domicílio, ex vi do teor das Súmulas nºs
33 e 58 deste eg. Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal STJ
Processo AgRg no CC 32521 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 2001/0089118-6
Fonte DJ 20.10.2003 p. 167
Tópicos conflito de competência, agravo regimental, execução fiscal.

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