TST - E-RR - 420367/1998


17/jun/2005

APPA - HORAS EXTRAS PORTUÁRIOS - BASE DE CÁLCULO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 60 DA SDI-1. A Orientação Jurisprudencial n° 60, item II, interpretando o alcance do artigo 7º, § 5º, da Lei nº 4.860/65, ao se referir expressamente apenas aos adicionais de risco e de produtividade, não pode ser compreendida como exaustiva, mas, sim, meramente enunciativa, uma vez que a intenção do legislador, ao determinar nesse preceito que a hora extra é “calculada sobre o valor do salário-hora ordinário do período diurno”, foi a de excluir todo e qualquer adicional da base de cálculo das horas extras prestadas pelos trabalhadores portuários. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 420367/1998
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos appa, horas extras portuários, base de cálculo adicional por tempo de serviço aplicação da.

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