TST - RR - 532511/1999


17/jun/2005

HORAS EXTRAS. FOLHAS DE PONTO. ÔNUS DA PROVA. Dissenso jurisprudencial inadequado não permite que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “a” do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. Não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Inteligência da Súmula nº 366, do TST, e aplicação da do § 5º, do artigo 896, da CLT. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 532511/1999
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras, folhas de ponto, ônus da prova.

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