STJ - CC 27318 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0076716-0


20/out/2003

COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Compete ao Tribunal Regional Federal apreciar o habeas-corpus
objetivando trancamento de inquérito policial instaurado por
determinação do Ministério Público estadual no campo de exercício da
jurisdição federal.

Tribunal STJ
Processo CC 27318 / RJ CONFLITO DE COMPETENCIA 1999/0076716-0
Fonte DJ 20.10.2003 p. 171
Tópicos competência, conflito negativo, - compete ao tribunal.

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