TST - RR - 650821/2000


17/jun/2005

HORAS EXTRAS SÚMULA 338,ITEM III ÔNUS DA PROVA O acórdão regional está conforme à nova redação da Súmula nº 338, item III do TST, que dispõe: “III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003)“. Ademais, o Eg. Tribunal a quo manteve o pagamento das horas extras com fundamento nas provas dos autos, em especial a testemunhal, que demonstrou o labor habitual em regime de sobrejornada, sem o respectivo pagamento. Incide a Súmula nº 126 do TST. MULTA CONVENCIONAL - HORAS EXTRAS O acórdão regional está conforme à Súmula nº 384, item, II, do TST, que dispõe: “II - É aplicável multa prevista em instrumento normativo (sentença normativa, convenção ou acordo coletivo) em caso de descumprimento de obrigação prevista em lei, mesmo que a norma coletiva seja mera repetição de texto legal. (ex-OJ nº 239 - Inserida em 20.06.2001).” CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA Aplica-se à espécie a Súmula nº 381, que consagra o entendimento de que “Correção monetária. Salário. Art. 459 da CLT. (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 124 da SDI-1) - Res. 129/2005 - DJ 20.04.05 O pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. (ex-OJ nº 124 - Inserida em 20.04.1998)”.

Tribunal TST
Processo RR - 650821/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos horas extras súmula 338,item.

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