TST - ED-E-RR - 653136/2000


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Os Embargos de Declaração não se prestam para propor o reexame da matéria objeto da decisão embargada. Não se pode pretender imprimir a eles efeito diverso do previsto no art. 535 do Código de Processo Civil. Embargos de Declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-E-RR - 653136/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, os embargos de declaração.

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