TST - RR - 657661/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Restando patente o desprovimento do recurso obreiro, em que se pleiteava a descaracterização da justa causa aplicada pelo juízo de primeiro grau, baseando-se o acórdão no conjunto das provas dos autos, não viabiliza a revista a alegação de afronta a dispositivos legais que sequer foram prequestionados, sendo certo também que a nulidade invocada pressupõe a alegação de afronta aos arts. 93, IX, da Constituição, 458 do CPC e 832 da CLT, não subsistindo a pretensão com base nas demais normas constitucionais ou infraconstitucionais invocadas. Revista não conhecida.

Tribunal TST
Processo RR - 657661/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão, negativa de prestação jurisdicional.

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