TST - RR - 693073/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA - PRESCRIÇÃO - MINUTOS RESIDUAIS - “URP” DE FEVEREIRO/1989 - “IPC” DE MARÇO/1990 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. Inviável o apelo no que se refere à prescrição, aos reajustes salariais decorrentes dos planos econômicos Bresser e Verão, aos honorários advocatícios e aos descontos previdenciários e fiscais, pois tais questões foram decididas em conformidade com jurisprudência já cristalizada nesta C. Corte, consubstanciada, respectivamente, na Súmula 308, na OJ 59 da SBDI-1 e na Súmula 315, nas Súmulas de ns. 219 e 329 e na OJ 305, da SBDI-1, bem como na Súmula 368. Quanto aos minutos residuais, devem ser considerados aqueles que ultrapassem os cinco minutos anteriores ou posteriores à jornada normal, nos moldes da OJ 23 da SBDI-1, recentemente incorporada na Súmula 366 dessa Corte. Recurso conhecido, em parte, e nela provido.

Tribunal TST
Processo RR - 693073/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, prescrição, minutos residuais.

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