STJ - AgRg no REsp 497284 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012304-6


28/out/2003

AGRAVO REGIMENTAL - COFINS - SOCIEDADE CIVIL DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS - ISENÇÃO - REVOGAÇÃO DA LC 70/91 PELA LEI 9.430/96 -
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL INATACADO - SÚMULA 126/STJ.
1. Ainda que a tese encontre respaldo na Constituição Federal (que
tem natureza analítica) e na legislação infraconstitucional (que não
raras vezes repete preceito constitucional), o cabimento do recurso
especial e/ou extraordinário está diretamente ligado ao fundamento
do acórdão recorrido.
2. Acórdão que, contendo fundamento constitucional e
infraconstitucional, é atacado apenas via recurso especial, tem seu
conhecimento obstaculizado, diante da aplicação da Súmula 126/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 497284 / SC AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0012304-6
Fonte DJ 28.10.2003 p. 270
Tópicos agravo regimental, cofins, sociedade civil de prestação de serviços.

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