TST - RR - 713078/2000


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA. ITAIPU BINACIONAL PLANO CONTINGENCIAL DE DEMISSÃO IMOTIVADA TRANSAÇÃO COISA JULGADA - EFEITOS - A transação extrajudicial, mediante rescisão do contrato de emprego em virtude de o empregado aderir a Plano Contingencial de Demissão Imotivada, implica em quitação exclusiva das parcelas recebidas e discriminadas a título de indenização, não importando em quitação total de prestações outras do contrato de emprego, estranhas ao instrumento de rescisão contratual. No âmbito das relações de trabalho, disciplinadas por legislação própria, a quitação é sempre relativa, valendo apenas quanto aos valores e parcelas constantes do recibo de quitação, à luz das disposições contidas no parágrafo 1º do artigo 477 da CLT. Inteligência da OJ nº 270 da SDI-1 do TST. Recurso não conhecido. QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330 DO TST - A quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, quita apenas as parcelas e os valores expressamente consignados no recibo rescisório, salvo se oposta ressalva expressa e especificada, valendo a quitação a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, apenas em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação. Recurso de Revista não conhecido. COMPENSAÇÃO Arestos provenientes do mesmo Tribunal prolator da decisão recorrida são inservíveis ao fim proposto nos termos da alínea a do artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. VÍNCULO DE EMPREGO Não se há falar em violação dos dispositivos apontados, porque o Regional, soberano na apreciação do conjunto fático-probatório, concluiu que o Reclamante estava hierarquicamente subordinado à Itaipu Binacional, desenvolvendo atividade de interesse da Itaipu e sob sua fiscalização, estando presentes os requisitos da pessoalidade e subordinação. Qualquer discussão sobre o tema redundaria, inevitavelmente, no reexame do fato e da prova produzida, o que é inviável em Instância Superior, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Recurso não conhecido. PRESCRIÇÃO Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Recurso não conhecido. DIFERENÇAS SALARIAIS, ADICIONAL REGIONAL E ANUÊNIO Recurso desfundamentado porque não embasado no artigo 896 da CLT. Recurso não conhecido. SALÁRIO HABITAÇÃO Aplicação da Súmula nº 297 do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 713078/2000
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista, itaipu binacional plano contingencial de demissão imotivada transação coisa julgada, efeitos.

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