STJ - REsp 423385 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0036178-1


28/out/2003

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITES DO PEDIDO. ART. 460 do
CPC.
1. "É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de
natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade
superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado" art. 460, do
Código de Processo Civil.
2. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 423385 / RJ RECURSO ESPECIAL 2002/0036178-1
Fonte DJ 28.10.2003 p. 260
Tópicos processual civil, recurso especial, limites do pedido.

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