STJ - REsp 328548 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0056669-2


28/out/2003

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE. QUESTÃO DIRIMIDA POR UNANIMIDADE.
COMPENSAÇÃO. MULTA MORATÓRIA E IMPOSTOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Em se cuidando de acórdão de apelação em que houve julgamento
unânime e por maioria de votos, nos termos do do art. 498 do CPC,
antes da vigência da Lei 10.352/2001, o prazo para o Recurso
Especial em relação à parte unânime do julgado é contado da
publicação do acórdão proferido na apelação. Desse modo, há
preclusão dessa parte, se o recorrente somente interpôs o recurso
especial após o julgamento dos Embargos Infringentes, quase um ano
após a publicação do julgamento.
2. A jurisprudência desta Corte é de que não é admissível a
compensação de valores recolhidos a título de multa moratória com
impostos de qualquer espécie.
3. Recurso Especial parcialmente conhecido e parcialmente provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 328548 / AL RECURSO ESPECIAL 2001/0056669-2
Fonte DJ 28.10.2003 p. 254
Tópicos tributário, processual civil, recurso especial.

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