STJ - HC 27481 / MG HABEAS CORPUS 2003/0039803-9


28/out/2003

CRIMINAL. HC. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. CONTRAVENÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA
DE PLANO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO
DETALHADO NA PEÇA ACUSATÓRIA. EXERCÍCIO PLENO DA DEFESA POSSÍVEL.
FALHAS NÃO-VISLUMBRADAS. ORDEM DENEGADA.
A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida
quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto
fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a
ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a
extinção da punibilidade.
O fato de não constar, detalhadamente, o elemento subjetivo do tipo,
não tem o condão de, por si só, invalidar a exordial acusatória.
O Código de Processo penal exige que a denúncia tenha por respaldo
elementos concretos, que tornem possível o exercício da defesa plena
do acusado.
Eventual inépcia da denúncia só pode ser acolhida quando demonstrada
inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação e em
flagrante prejuízo à defesa do réu – o que não se verifica in casu.
Ordem denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 27481 / MG HABEAS CORPUS 2003/0039803-9
Fonte DJ 28.10.2003 p. 315
Tópicos criminal, perturbação da tranquilidade, contravenção penal.

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