TST - AIRR - 749724/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não há falar em cerceamento de defesa e tampouco em violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, quando se verifica que não foi negado à Reclamada o direito de defesa. QUITAÇÃO. SÚMULA Nº 330 DO TST. Divergência jurisprudencial e contrariedade a Súmula não demonstradas. Precedentes da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 05 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e com a Súmula nº 361, ambas desta Corte. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EMPRESA USUÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Decisão regional em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 324 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 749724/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, nulidade do acórdão regional, por cerceamento de defesa.

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