TST - ED-RR - 751756/2001


17/jun/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA OMISSÃO PRECEITUADA NOS ARTIGOS 897-A DA CLT E 535 DO CPC. Os embargos de declaração têm suas hipóteses de cabimento restritas àquelas assinaladas nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC. Não se verificando a omissão denunciada, nega-se provimento aos embargos declaratórios.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 751756/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos embargos de declaração, inexistência da omissão preceituada nos artigos 897-a da clt e, os embargos de declaração.

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