TST - RR - 752839/2001


17/jun/2005

RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Em caso de nulidade do contrato firmado com ente público, em razão da inobservância do requisito da prévia aprovação em concurso público, o trabalhador tem direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário-mínimo/hora, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 deste Tribunal). Também a anotação na carteira de trabalho é devida, mesmo na hipótese de contrato nulo, pois esse registro tem destinação previdenciária, na medida em que viabiliza a contagem de tempo de serviço para a aposentadoria do trabalhador. Recurso conhecido e parcialmente provido. RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ENTE PÚBLICO. CONTRATO NULO. EFEITOS. Ante o decidido por ocasião da análise do Recurso do Município, julga-se prejudicada a Revista do Ministério Público.

Tribunal TST
Processo RR - 752839/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos recurso de revista da fundação ente público, contrato nulo, efeitos.

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