TST - AIRR - 767683/2001


17/jun/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO TERRITORIAL DO SINDICATO. INSUBSISTÊNCIA DA ESTABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 369, ITEM IV, DO C. TST. Não há que se falar em violação aos artigos 5º, inciso XXXVI, da Lei Maior, 128 e 515, do CPC, por não ter havido nos autos julgamento extra petita, uma vez que o Egrégio Regional, ao decidir, ateve-se ao pedido de estabilidade provisória contido na inicial, respeitando, desta forma, os limites em que a lide foi proposta, a teor do artigo 128, do CPC. Assim, o acórdão guerreado, ao alterar a sentença para dela retirar a estabilidade provisória do obreiro, baseou-se no encerramento das atividades empresariais na área de atuação do Sindicato, fato este que, embora não renovado nas razões do Recurso Ordinário empresarial, fora levantado como defesa na peça contestatória da empresa, bem como constando na inicial. Tal decisão encontra respaldo nos §§ 1º e 2º, do artigo 515, do CPC, que tratam do princípio da ampla devolutividade, que propicia ao órgão regional a análise de toda a matéria objeto da lide, desde que conste efetivamente na peça inicial e na contestação. Ademais, encontra-se a decisão regional em consonância com a jurisprudência pacífica nesta Colenda Corte, prevista na Súmula 369, item IV (ex OJ 86, da SDI-1). Agravo de Instrumento que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 767683/2001
Fonte DJ - 17/06/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, ausência de julgamento extra petita, extinção da atividade empresarial no âmbito territorial do sindicato.

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